RESOLUÇÃOASSUNTODATA DA PUBLICAÇÃO
Resolução Nº 001-2019-CSTMRESOLUÇÃO Nº 001/2019- RESOLVE:ART.1º - APROVAR O REALINHAMENTO TARIFÁRIO PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE-STPP/RMR EQUIVALENTE A 7,07% (SETE PONTOS PERCENTUAIS E SETE DÉCIMOS), INCIDENTE SOBRE OS ANÉIS “A”, “B” E “G”, BEM COMO, NAS TARIFAS DOS SERVIÇOS OPCIONAL E ESPECIAL E TARIFA ESPECIAL AOS DOMINGOS;ART.2ª – DETERMINAR A EXTINÇÃO DO ANEL TARIFÁRIO “D”. AS LINHAS 330 – CASA AMARELA/CDU, 341 – CURADO I, 352 – CURADO II (BACURAU) E 362 – CURADO IV (BACURAU) PASSARÃO A UTILIZAR O VALOR ESTABELECIDO PARA O ANEL TARIFÁRIO “A”. 01/03/2019
Resolução Nº 002-2019-CSTMRESOLVE: ART.1º- APROVAR O REALINHAMENTO TARIFÁRIO PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE-STPP/RMR, EQUIVALENTE A 7,07 % (SETE PONTOS PERCENTUAIS E SETE DÉCIMOS), INCIDENTE SOBRE OS SEUS ANÉIS “A” “B” E “G”, BEM COMO, NAS TARIFAS DOS SERVIÇOS OPCIONAL E ESPECIAL E TARIFA ESPECIAL AOS DOMINGOS; PASSEM A VIGORAR A PARTIR DA ZERO HORA DO DIA 2 DE MARÇO DE 2019.01/03/2019
Resolução Nº 003-2019-CSTMRESOLVE:ART. 1º- ALTERAR O ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO Nº 011/2018, DESTE CSTM, QUE PASSARÁ A TER O SEGUINTE CONTEÚDO: ART. 1º – AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE DESPACHANTE DE TERMINAL DE SUBÚRBIO E INTEGRADO PARA O CENTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO-CCO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIA, BEM COMO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR OPERACIONAL, CUJA FROTA EM OPERAÇÃO POR LINHA NÃO ULTRAPASSE 10 (DEZ) ÔNIBUS, OU CONJUNTO DE LINHAS, NUM MESMO TERMINAL, NÃO ULTRAPASSE 12 (DOZE) ÔNIBUS, CONSIDERANDO AINDA QUE A LINHA SEJA OPERADA POR MAIS DE UMA EMPRESA PERMISSIONÁRIA E/OU CONCESSIONÁRIA. ART. 2º - DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES DO AUXILIAR OPERACIONAL SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE DENTRO DE TERMINAL DE INTEGRAÇÃO OU EM ESTAÇÕES DE BRT. ART. 3º - DEFINIR QUE O AUXILIAR OPERACIONAL É AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, OPERADORA DO STPP/RMR, DE NATUREZA CONTÍNUA E DE FINALIDADE, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO EXECUTANDO AS FUNÇÕES DE: I – ORIENTAR E CONTROLAR O ACESSO AOS ÔNIBUS, DE MODO A EVITAR CONFLITOS ENTRE OS PASSAGEIROS; II – ORIENTAR O MOTORISTA NA APROXIMAÇÃO DA PLATAFORMA DE EMBARQUE, NA ABERTURA E FECHAMENTO DAS PORTAS DOS ÔNIBUS, DE MODO A MANTER A SEGURANÇA FÍSICA DOS PASSAGEIROS; III – ORIENTAR OS MOTORISTAS QUANTO A SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO HORÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA PELO CTM; IV – MONITORAR A CIRCULAÇÃO INTERNA DOS ÔNIBUS PARA GARANTIR A FLUIDEZ DA MALHA VIÁRIA DO TERMINAL DE INTEGRAÇÃO, OBSERVANDO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS; V – MONITORAR O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS EVITANDO A EMBARQUE INDEVIDO PELAS PORTAS DE DESEMBARQUE; VI – PARTICIPAR DE REUNIÕES COM O EMPREGADOR E O CTM PARA ALINHAR ESTRATÉGIAS PARA GARANTIA DA AGILIDADE DOS PROCESSOS PREVISTOS PARA O TERMINAL DE INTEGRAÇÃO, DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; VII – ACOMPANHAR A OPERAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, DO TERMINAL DE INTEGRAÇÃO, E PROPOR AO SEU SUPERIOR OU AO CTM, MELHORIAS PARA A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA PARA AS LINHAS DE ÔNIBUS; VIII – OBSERVAR A ATIVIDADE INTERNA DAS ESTAÇÕES DE BRT, OBSERVANDO O ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DA ESTAÇÃO E DOS ÔNIBUS, EVITANDO O CONFLITO ENTRE OS PASSAGEIROS NO MOMENTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE USUÁRIOS; IX – CONTROLAR O ACESSO DOS IDOSOS E DEMAIS USUÁRIOS COM DIREITO À GRATUIDADE, E QUE NÃO POSSUEM O CARTÃO VEM, SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO DA PASSAGEM NA CATRACA; X – ORIENTAR O PASSAGEIRO QUANTO AS NORMAS DE MOVIMENTAÇÃO DENTRO DA ESTAÇÃO DE BRT; XI – VIABILIZAR A ABERTURA E FECHAMENTO DAS PORTAS DA ESTAÇÃO DE BRT, PELO BOTÃO DE EMERGÊNCIA, NO CASO DO NÃO FUNCIONAMENTO DAS MESMAS. ART. 4º- ACRESCENTAR AO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO Nº 011/2018, DESTE CSTM, O ITEM VI, QUE PASSARÁ A TER O SEGUINTE CONTEÚDO: ART. 3º – DETERMINAR QUE A TRANSFERÊNCIA DO DESPACHANTE SÓ SEJA AUTORIZADA DESDE QUE: VI. A ALOCAÇÃO DO DESPACHANTE TAMBÉM POSSA SER PARA A ATIVIDADE DE AUXILIAR OPERACIONAL, NOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E ESTAÇÕES DE BRT DO STPP/RMR-ART. 5º – MANTER VÁLIDO TODO O CONTEÚDO DA RESOLUÇÃO Nº 011/2018, DESTE CSTM; ART. 6º – DETERMINAR QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO; ART. 7º – REVOGAR AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. RECIFE, 17 DE JULHO DE 2019. MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM.04/12/2019
Resolução Nº 004 - 2019 CSTM - SIMOPArt. 1º O artigo 7º da Resolução 004/2018 de 20 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º As Empresas permissionárias e concessionárias, deverão manter as instalações e equipamentos (antenas, computador, chip, cabeamento, etc.) em perfeita condições de utilização;		30/08/2019
Resolução Nº 006-2019-CSTMR E S O L V E: ART. 1º DETERMINAR A SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO, DA OPERAÇÃO DA LINHA 053-SHOPPING RIO MAR (OPCIONAL), PELA PERMISSIONÁRIA BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. ART. 2º DETERMINAR QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO D.O.E, RETROAGINDO SEUS EFEITOS PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2019. ART. 3º REVOGAR AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO A ESTÁ RESOLUÇÃO. RECIFE, 27 DE SETEMBRO DE 2019. MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO-CSTM.05/12/2019
Resolução Nº 007-2019-CSTMR E S O L V E: ART. 1º INSTITUIR O CARTÃO VEM DA PESSOA IDOSA, COM CRÉDITOS ELETRÔNICOS EM COTAS DE VIAGEM GRATUITAS, DESTINADO AOS USUÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, A SEREM DISPONIBILIZADOS, PARA USO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE RECIFE- STPP/RMR, DESDE QUE PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO AO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO OU EM EMPRESA CREDENCIADA. PARÁGRAFO ÚNICO: A GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NÃO É CUMULATIVA COM OUTROS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE TOTAL E/OU PARCIAL, DEVENDO, CASO SE ENQUADRE EM MAIS DE UM BENEFÍCIO, SER VALIDADO PRIORITARIAMENTE O VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO DE LIVRE ACESSO, SALVO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO EM FAVOR DE QUALQUER OUTRA GRATUIDADE ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. ART. 2º A SOLICITAÇÃO DO VEM PESSOA IDOSA SERÁ EFETUADA, PELOS MEIOS DISPONÍVEIS E ESTABELECIDOS PELO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO, MEDIANTE O ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 3º OS CARTÕES DE BILHETE VEM IDOSO SERÃO FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE NO MODO PERSONALIZADO, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRO DO USUÁRIO PORTADOR. ART. 4º PARA OBTENÇÃO DO BILHETE VEM IDOSO PERSONALIZADO, OS INTERESSADOS DEVERÃO CADASTRAR-SE JUNTO AO CTM OU EM EMPRESA CREDENCIADA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO E, QUANDO DA RETIRADA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A SUA IDENTIFICAÇÃO. § 1º O FORMULÁRIO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER: I – FORMULÁRIO ESPECÍFICO DE SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, CONTENDO OS DADOS DO SOLICITANTE. II – ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES DE: A) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO; B) CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF; C) COMPROVANTE DE ENDEREÇO COM CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP; § 2º SERÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: A) CARTEIRA DE IDENTIDADE – RG, EXPEDIDA HÁ MENOS DE 10 (DEZ) ANOS; B) CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO – CNH; C) CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO – CIE OU O PROTOCOLO DE CADASTRO DESTA; D) PASSAPORTE; E) CÉDULA FUNCIONAL EMITIDA PELO EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL OU PELO CORPO DE BOMBEIROS; F) CARTEIRA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE PROFISSIONAL, A EXEMPLO DA OAB, CRP, CRA, DESDE QUE VÁLIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL; G) PROTOCOLO DE REFUGIADO. § 3º NOS CASOS DE CURATELA, O RESPONSÁVEL LEGAL DEVERÁ APRESENTAR ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES, DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DESCRITA, COM PRAZO DE VALIDADE EXPEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, JUNTO AOS DOCUMENTOS DESCRITOS NO INCISO II DO ARTIGO 4º. § 4º AO ESTRANGEIRO QUE POSSUIR APENAS PROTOCOLO DE REFUGIADO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA, O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO COM PRAZO DE VALIDADE. APÓS O DEFERIMENTO DO REFÚGIO E COM A EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO, O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO INDETERMINADAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO. § 5º O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PODERÁ DISPONIBILIZAR ELETRONICAMENTE PRÉ CADASTRO PARA A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO VEM DA PESSOA IDOSA, MEDIANTE O ENVIO DOS DOCUMENTOS DESCRITOS NESTE ARTIGO NA FORMA DIGITAL, RESPONDENDO O USUÁRIO PELA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS. § 6° OS IDOSOS NÃO RESIDENTE NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE PODERÃO UTILIZAR O BENEFÍCIO NA CONDIÇÃO DE IDOSO COM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PREVISTO NO ART. 4º, §2° DESTA RESOLUÇÃO. ART. 5º. FICA ESTABELECIDO 08 (OITO) UTILIZAÇÕES DIÁRIAS PARA O USO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE COMO MÁXIMO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS PELO PERFIL DE USUÁRIO IDOSO NO CARTÃO VEM. PARÁGRAFO ÚNICO: O USUÁRIO MEDIANTE JUSTIFICATIVA, CASO NECESSITE DE AUMENTO NO USO DIÁRIO DO SEU VEM IDOSO DEVERÁ SE DIRIGIR AO POSTO DA SOLEDADE- URBANA/PE A FIM REQUERER TAL SOLICITAÇÃO. ART. 6º. O CTM A FIM DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE RECADASTRAMENTO, CONSIDERANDO DADOS ESTATÍSTICOS, SEU VOLUME E INCIDÊNCIA DE USOS, PODERÁ CONVOCAR A PESSOAS IDOSA, DIVULGANDO, AMPLA E OPORTUNAMENTE, OS PRAZOS, LOCAIS E DATAS DE COMPARECIMENTO. ART. 7º. OS CARTÕES VEM SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ART. 8º. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO ADEQUADA, GUARDA, ZELO E FRUIÇÃO DO CARTÃO VEM DE QUE FOR PORTADOR OU TITULAR. ART. 9º. NA OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO, PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO VEM, O TITULAR DEVERÁ COMUNICAR O FATO AO CTM OU EMPRESA CREDENCIADA A FIM DE SOLICITAR O SEU CANCELAMENTO IMEDIATO. ART. 10º. ENQUANTO O FATO NÃO FOR COMUNICADO, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS UTILIZAÇÕES IRREGULARES SERÁ, ATRIBUÍDA AO TITULAR DO CARTÃO. ART. 11º. PARA FINS DESTA RESOLUÇÃO, CONSIDERA-SE USO IRREGULAR, INDEVIDO, ABUSIVO OU FRAUDULENTO: I – A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VEM POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O SEU TITULAR, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA OU PERMISSÃO POR PARTE DESTE, OU, CONFORME O CASO, POR ACOMPANHANTES EM SITUAÇÕES QUE VIOLEM AS NORMAS EM VIGOR; II – A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FRAUDULENTO OU DESATUALIZADO PARA O RECEBIMENTO DE QUALQUER ISENÇÃO TARIFÁRIA PARCIAL OU INTEGRAL; III – A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VEM COM MÉTODOS ARTIFICIOSOS QUE OBSTRUAM A IDENTIFICAÇÃO FACIAL OU BIOMÉTRICA DO PORTADOR DO CARTÃO NA TENTATIVA DE SE DIFICULTAREM OU IMPEDIREM QUAISQUER MEIOS DE FISCALIZAÇÃO, ELETRÔNICOS OU NÃO, E NA TENTATIVA DE SE IMPEDIR O LEGÍTIMO CONTROLE DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS. ART. 12º. PARA FINS DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA SERÁ CONSIDERADO O LAPSO DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ANTERIOR. ART. 13º. A CONSTATAÇÃO DE USO IRREGULAR DO CARTÃO VEM, PODERÁ SER FEITA PESSOALMENTE POR AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO, PELAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA STPP/RMR E NÃO EXAUSTIVAMENTE POR MEIO DE: I – AUDITORIAS REALIZADAS NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA; II – CONFRONTO DA IMAGEM OU QUAISQUER DADOS CADASTRADOS DO USUÁRIO COM AS IMAGENS REGISTRADAS NO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VEM PELOS VALIDADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO OU SEGURANÇA, EMBARCADOS OU NÃO; III – SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS; IV – QUAISQUER INSTRUMENTOS DE BIOMETRIA, DE VALIDAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. ART. 14º. A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ERÁRIO, A MODICIDADE TARIFÁRIA, BEM COMO A EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE RECIFE- STPP/RMR, A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DE CARTÃO VEM INDEPENDERÁ DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO, SENDO-LHE POSTERIORMENTE FACULTADO O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, MEDIANTE A APOSIÇÃO DE RECURSO. ART. 15º. EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE USO FRAUDULENTO DO CARTÃO VEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO IRREGULAR OU ILÍCITA, O CTM DEVERÁ PROCEDER AO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS CARTÕES E, APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, COMUNICAR O FATO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL CABÍVEL AOS ENVOLVIDOS, BEM COMO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RESSARCIMENTO DO EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. ART. 16º. É DEVER DOS USUÁRIOS EXIBIR O CARTÃO VEM E/OU QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL OFICIAL ORIGINAL COM FOTO SEMPRE QUE SOLICITADO PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO CTM E DAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA. ART. 17º. CABERÁ AO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO IMPLEMENTAR MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES VEM E DA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO TARIFÁRIA, IDENTIFICANDO AS UTILIZAÇÕES IRREGULARES, INDEVIDAS, ABUSIVAS OU FRAUDULENTAS, VISANDO EVITAR QUAISQUER PREJUÍZOS AO ERÁRIO DE FORMA AUTÔNOMA OU MEDIANTE AÇÕES COORDENADAS COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. ART. 18º. FINDO O PRAZO DA PENALIDADE IMPOSTA, O USUÁRIO QUE TIVER INTERESSE EM MANTER O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA PARCIAL OU INTEGRAL, CONFORME O CASO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO-CTM, A FIM DE CONFIRMAR OS SEUS DADOS CADASTRAIS E SOLICITAR NOVO CARTÃO. ART. 19º. ALÉM DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO, O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PODERÁ CONVOCAR O USUÁRIO OU O SEU RESPONSÁVEL LEGAL PARA ESCLARECIMENTOS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ART. 20º- FICA O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO-CTM AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DE TRANSIÇÃO QUE SE FAÇAM EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS PARA A POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DOS CARTÕES VEM IDOSO. ART. 21º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECIFE, 27 DE SETEMBRO DE 2019. MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM.04/12/2019
Resolução Nº 007-2019-CSTM - AlteraçãoR E S O L V E: ART. 1º INSTITUIR O CARTÃO VEM DA PESSOA IDOSA, COM CRÉDITOS ELETRÔNICOS EM COTAS DE VIAGEM GRATUITAS, DESTINADO AOS USUÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, A SEREM DISPONIBILIZADOS, PARA USO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE RECIFE- STPP/RMR, DESDE QUE PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO AO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO OU EM EMPRESA CREDENCIADA. PARÁGRAFO ÚNICO: A GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NÃO É CUMULATIVA COM OUTROS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE TOTAL E/OU PARCIAL, DEVENDO, CASO SE ENQUADRE EM MAIS DE UM BENEFÍCIO, SER VALIDADO PRIORITARIAMENTE O VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO DE LIVRE ACESSO, SALVO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO EM FAVOR DE QUALQUER OUTRA GRATUIDADE ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. ART. 2º A SOLICITAÇÃO DO VEM PESSOA IDOSA SERÁ EFETUADA, PELOS MEIOS DISPONÍVEIS E ESTABELECIDOS PELO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO, MEDIANTE O ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 3º OS CARTÕES DE BILHETE VEM IDOSO SERÃO FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE NO MODO PERSONALIZADO, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRO DO USUÁRIO PORTADOR. ART. 4º PARA OBTENÇÃO DO BILHETE VEM IDOSO PERSONALIZADO, OS INTERESSADOS DEVERÃO CADASTRAR-SE JUNTO AO CTM OU EM EMPRESA CREDENCIADA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO E, QUANDO DA RETIRADA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A SUA IDENTIFICAÇÃO. § 1º O FORMULÁRIO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER: I – FORMULÁRIO ESPECÍFICO DE SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, CONTENDO OS DADOS DO SOLICITANTE. II – ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES DE: A) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO; B) CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF; C) COMPROVANTE DE ENDEREÇO COM CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP; § 2º SERÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: A) CARTEIRA DE IDENTIDADE – RG, B) CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO – CNH; C) CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO – CIE OU O PROTOCOLO DE CADASTRO DESTA; D) PASSAPORTE; E) CÉDULA FUNCIONAL EMITIDA PELO EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL OU PELO CORPO DE BOMBEIROS; F) CARTEIRA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE PROFISSIONAL, A EXEMPLO DA OAB, CRP, CRA, DESDE QUE VÁLIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL; G) PROTOCOLO DE REFUGIADO. § 3º NOS CASOS DE CURATELA, O RESPONSÁVEL LEGAL DEVERÁ APRESENTAR ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES, DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DESCRITA, COM PRAZO DE VALIDADE EXPEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, JUNTO AOS DOCUMENTOS DESCRITOS NO INCISO II DO ARTIGO 4º. § 4º AO ESTRANGEIRO QUE POSSUIR APENAS PROTOCOLO DE REFUGIADO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA, O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO COM PRAZO DE VALIDADE. APÓS O DEFERIMENTO DO REFÚGIO E COM A EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO, O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO INDETERMINADAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO. § 5º O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PODERÁ DISPONIBILIZAR ELETRONICAMENTE PRÉ CADASTRO PARA A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO VEM DA PESSOA IDOSA, MEDIANTE O ENVIO DOS DOCUMENTOS DESCRITOS NESTE ARTIGO NA FORMA DIGITAL, RESPONDENDO O USUÁRIO PELA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS. § 6° OS IDOSOS NÃO RESIDENTE NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE PODERÃO UTILIZAR O BENEFÍCIO NA CONDIÇÃO DE IDOSO COM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PREVISTO NO ART. 4º, §2° DESTA RESOLUÇÃO. ART. 5º. ESTABELECE QUE O CARTÃO VEM IDOSO NÃO TEM LIMITE DE UTILIZAÇÃO DIÁRIA PARA USO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE-STPP/RMR. ART. 6º. O CTM A FIM DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE RECADASTRAMENTO, CONSIDERANDO DADOS ESTATÍSTICOS, SEU VOLUME E INCIDÊNCIA DE USOS, PODERÁ CONVOCAR A PESSOAS IDOSA, DIVULGANDO, AMPLA E OPORTUNAMENTE, OS PRAZOS, LOCAIS E DATAS DE COMPARECIMENTO. ART. 7º. OS CARTÕES VEM SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ART. 8º. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO ADEQUADA, GUARDA, ZELO E FRUIÇÃO DO CARTÃO VEM DE QUE FOR PORTADOR OU TITULAR. ART. 9º. NA OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO, PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO VEM, O TITULAR DEVERÁ COMUNICAR O FATO AO CTM OU EMPRESA CREDENCIADA A FIM DE SOLICITAR O SEU CANCELAMENTO IMEDIATO. ART. 10º. ENQUANTO O FATO NÃO FOR COMUNICADO, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS UTILIZAÇÕES IRREGULARES SERÁ, ATRIBUÍDA AO TITULAR DO CARTÃO. ART. 11º. PARA FINS DESTA RESOLUÇÃO, CONSIDERA-SE USO IRREGULAR, INDEVIDO, ABUSIVO OU FRAUDULENTO: I – A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VEM POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O SEU TITULAR, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA OU PERMISSÃO POR PARTE DESTE, OU, CONFORME O CASO, POR ACOMPANHANTES EM SITUAÇÕES QUE VIOLEM AS NORMAS EM VIGOR; II – A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FRAUDULENTO OU DESATUALIZADO PARA O RECEBIMENTO DE QUALQUER ISENÇÃO TARIFÁRIA PARCIAL OU INTEGRAL; III – A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VEM COM MÉTODOS ARTIFICIOSOS QUE OBSTRUAM A IDENTIFICAÇÃO FACIAL OU BIOMÉTRICA DO PORTADOR DO CARTÃO NA TENTATIVA DE SE DIFICULTAREM OU IMPEDIREM QUAISQUER MEIOS DE FISCALIZAÇÃO, ELETRÔNICOS OU NÃO, E NA TENTATIVA DE SE IMPEDIR O LEGÍTIMO CONTROLE DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS. ART. 12º. PARA FINS DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA SERÁ CONSIDERADO O LAPSO DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ANTERIOR. ART. 13º. A CONSTATAÇÃO DE USO IRREGULAR DO CARTÃO VEM, PODERÁ SER FEITA PESSOALMENTE POR AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO, PELAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA STPP/RMR E NÃO EXAUSTIVAMENTE POR MEIO DE: I – AUDITORIAS REALIZADAS NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA; II – CONFRONTO DA IMAGEM OU QUAISQUER DADOS CADASTRADOS DO USUÁRIO COM AS IMAGENS REGISTRADAS NO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VEM PELOS VALIDADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO OU SEGURANÇA, EMBARCADOS OU NÃO; III – SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS; IV – QUAISQUER INSTRUMENTOS DE BIOMETRIA, DE VALIDAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. ART. 14º. A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ERÁRIO, A MODICIDADE TARIFÁRIA, BEM COMO A EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE RECIFE- STPP/RMR, A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DE CARTÃO VEM INDEPENDERÁ DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO, SENDO-LHE POSTERIORMENTE FACULTADO O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, MEDIANTE A APOSIÇÃO DE RECURSO. ART. 15º. EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE USO FRAUDULENTO DO CARTÃO VEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO IRREGULAR OU ILÍCITA, O CTM DEVERÁ PROCEDER AO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS CARTÕES E, APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, COMUNICAR O FATO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL CABÍVEL AOS ENVOLVIDOS, BEM COMO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RESSARCIMENTO DO EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. ART. 16º. É DEVER DOS USUÁRIOS EXIBIR O CARTÃO VEM E/OU QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL OFICIAL ORIGINAL COM FOTO SEMPRE QUE SOLICITADO PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO CTM E DAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA. ART. 17º. CABERÁ AO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO IMPLEMENTAR MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES VEM E DA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO TARIFÁRIA, IDENTIFICANDO AS UTILIZAÇÕES IRREGULARES, INDEVIDAS, ABUSIVAS OU FRAUDULENTAS, VISANDO EVITAR QUAISQUER PREJUÍZOS AO ERÁRIO DE FORMA AUTÔNOMA OU MEDIANTE AÇÕES COORDENADAS COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. ART. 18º. FINDO O PRAZO DA PENALIDADE IMPOSTA, O USUÁRIO QUE TIVER INTERESSE EM MANTER O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA PARCIAL OU INTEGRAL, CONFORME O CASO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO-CTM, A FIM DE CONFIRMAR OS SEUS DADOS CADASTRAIS E SOLICITAR NOVO CARTÃO. ART. 19º. ALÉM DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO, O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PODERÁ CONVOCAR O USUÁRIO OU O SEU RESPONSÁVEL LEGAL PARA ESCLARECIMENTOS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ART. 20º- FICA O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO-CTM AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DE TRANSIÇÃO QUE SE FAÇAM EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS PARA A POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DOS CARTÕES VEM IDOSO. ART. 21º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECIFE, 27 DE SETEMBRO DE 2019. MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM.

11/02/2020
RESOLUÇÃO 008-2019Art. 1º - São objetivos desta Resolução:

I – assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e das comunicações no âmbito do STPP/RMR e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II – promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;

III – contribuir com a sustentabilidade ambiental através do uso da tecnologia da informação e da comunicação.

Art. 2º. Para o atendimento ao disposto nesta Resolução, o Consórcio de Transporte Metropolitano – CTM, as empresas operadoras do STPP/RMR, a sociedade civil e também entidades representadas por pessoas jurídicas, poderão utilizar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos. O CTM na qualidade de usuário interno e os demais como usuários externos.

Art. 3º. As comunicações entre os usuários externos e o CTM poderão ser realizadas em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for comprovadamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.

Parágrafo Único. No caso das exceções previstas no caput, os atos procedimentais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis ao meio físico.

Art. 4º. A empresa operadora do STPP/RMR, a sociedade civil e também entidades representadas por pessoas jurídicas, poderão enviar eletronicamente documentos digitais, seja para início de um novo procedimento administrativo, requisição ou solicitação de seu interesse, seja para complementar procedimento administrativo, requisição ou solicitação já em andamento no CTM.

§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

§ 2º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.

§ 3º O CTM poderá solicitar, salvo disposição legal em contrário, a exibição do documento físico original referente ao documento enviado eletronicamente pelo usuário externo.

§ 4º Caberá a cada Diretoria interna, com a aprovação do Diretor Presidente do CTM, a regulamentação dos seus respectivos procedimentos internos no SEI, respeitando o determinado nesta Resolução bem como no Decreto Estadual nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

§ 5º A falta de documentos e/ou quaisquer outros requisitos estabelecidos por cada Diretoria, bem como o preenchimento incorreto de formulários ou requisições, implicará na invalidade da solicitação realizada pelo usuário externo.

Art. 5º. Os atos procedimentais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora da disponibilização no SEI, sistema o qual deverá fornecer recibo eletrônico que os identifique.

§1º Por meio eletrônico serão considerados tempestivos os atos efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo pertinente a cada procedimento, no horário oficial do Recife - PE.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, se o Sistema Eletrônico de Informações – SEI se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema, caso em que o próprio sistema emitirá comunicado de indisponibilidade. Não serão consideradas indisponibilidades por motivo técnico falhas ou impedimentos externos ao Sistema Eletrônico de Informação – SEI ou de responsabilidade dos usuários externos.

§ 3º Os atos, decisões e/ou quaisquer comunicações efetivadas pelo CTM serão realizados através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e serão considerados realizados quando da disponibilização no sistema ao usuário externo responsável, com a expedição da respectiva intimação eletrônica.

§ 4º Cabe ao usuário externo verificar com frequência diária a existência de intimações disponibilizadas para o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Caso não realize a leitura da intimação em até 24h após a sua expedição, dar-se-á início automático à contagem do prazo para resposta.

Art. 6º. O cadastro do usuário externo junto ao SEI deverá ser realizada junto à Diretoria correspondente à primeira solicitação que desejar realizar.

§ 1º O usuário deverá assinar termo de declaração de concordância e veracidade, conforme modelo no anexo II desta Resolução, e enviar a documentação solicitada no referido anexo;

§ 2º Poderão as empresas operadoras do STPP/RMR, bem como as entidades representadas por pessoas jurídicas, cadastrar quantos usuários externos que julgar necessários, apresentando as devidas procurações e/ou substabelecimentos das pessoas físicas que as irão representar.

§ 3º Após o envio da referida documentação o usuário receberá um link para finalização de seu cadastro junto ao SEI.

Art. 7º. O Sistema Eletrônico de Informação – SEI permitirá que sejam anexados documentos nos formatos pdf, html, htm, txt, xls, xlsx, csv, zip, mp4, mpeg, mpg, ods, ogg, ogv, svg, respeitadas as características de cada processo.

Parágrafo Único: Os tamanhos dos arquivos em megabytes seguirão a capacidade técnica do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e serão informados pelo CTM. Na existência de arquivos que excedam em seu tamanho, estes deverão ser fracionados e enviados em quantas partes forem necessárias para que se complete o envio integral da documentação desejada.

Art. 8º. As empresas operadoras do STPP/RMR, bem como as entidades representadas por pessoas jurídicas, devem designar um único usuário externo para representá-las quanto ao recebimento das intimações eletrônicas. De modo que as comunicações enviadas às pessoas jurídicas, nos parâmetros definidos e através deste usuário externo, serão consideradas realizadas.

§ 1º É facultado às empresas operadoras do STPP/RMR, bem como às entidades representadas por pessoas jurídicas, indicar expressamente para cada tipo de procedimento o usuário externo em substituição ao definido no caput deste artigo, ao qual serão direcionados as intimações eletrônicas correspondentes a cada procedimento.

§ 2º É permitido o envio de comunicações a usuários externos além dos mencionados, porém o envio a estes não tem efeitos, quer seja sobre prazos, realização ou validade do ato, quer sobre o recebimento do processo ou comunicação.

§ 3ª Ao usuário externo será permitido acompanhar todos os processos de interesse público, salvo disposição legal em contrário que restrinja o seu acesso.

Art. 9º. O disposto nesta resolução também tem efeito sobre as comunicações das empresas operadoras do STPP/RMR direcionadas à Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações.

Art. 10º. A designação de empresa operadora do STPP/RMR refere-se às empresas permissionárias ou concessionárias do STPP/RMR.

Parágrafo Único. Fica facultado aos permissionários do Sistema Complementar de Pequeno Porte – SCPP, pelas características diferenciadas de sua atividade, a subordinação a esta resolução. Optando em aderir ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, os permissionários do SCPP passarão a se submeter ao definido nesta resolução.

Art. 11º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado e site do CTM.

Art.12º. Revogar as disposições em contrário a está Resolução.



Recife, 29 de setembro de 2019.







MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA

Presidente do Conselho Superior de Transporte Metropolitano – CSTM		16/09/2021
Resolução Nº 009-2019-CSTMRESOLVE: ART 1º – APROVAR A PLANTA REFERENTE AO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO, EM QUE TORNA O ASSENTO DO COBRADOR EM MAIS UM ASSENTO PARA O USUÁRIO, DEVENDO ESSE TIPO DE EQUIPAMENTO SER USADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM LINHAS DE ÔNIBUS QUE COBRE SUA TARIFA EXCLUSIVAMENTE POR BILHETAGEM ELETRÔNICA; ART 2º – APROVAR A PLANTA REFERENTE AO ANEXO II DESTA RESOLUÇÃO, QUE TRATA DA INCLUSÃO DE UMA SEGUNDA CATRACA NOS VEÍCULOS, COM O INTUITO DE AGILIZAR O TEMPO DE EMBARQUE DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TEMPORAL; ART 3º - DETERMINAR QUE ESTA PORTARIA ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO; ART 4º – REVOGAR AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. RECIFE, 27 DE SETEMBRO DE 2019.MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM.04/12/2019
Resolução Nº 143-2019-ARPEHomologa a Recomposição Tarifária relativa ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR28/03/2019
Resolução Nº 014-2019-CSTMART.1º- DESATIVAR, POR TEMPO INDETERMINADO, A ESTAÇÃO TRANSITÓRIA BRT 2029-CDE.DA BOA VISTA (ESTAÇÃO SOLEDADE) CID/SUB, LOCALIZADA NA AVENIDA CONDE DA BOA VISTA; ART2º- DETERMINAR QUE ESTÁ RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS PARA 05 DE OUTUBRO DE 2019; ART.3º-REVOGAR AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. RECIFE, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO –CSTM.10/01/2020