Em 2012, o Grande Recife Consórcio de Transporte adotou um sistema totalmente informatizado para a solicitação das Carteiras de Identidade Estudantil. Nosso objetivo é garantir mais agilidade, segurança e simplificação para os alunos e escolas processarem os pedidos que agora serão feitos pela Internet. Dessa forma, criou-se um canal absolutamente seguro entre escola, aluno e o Grande Recife.

O Sistema Carteira +Prática possui um tutorial simples com as opções: CONHECER, MANUAL e PASSO A PASSO, que fornecem todas as explicações sobre sua utilização, com orientações específicas para a escola, aluno e órgão educacional.

A escola deve ficar atenta à atualização de dados dos alunos, como nome, data de nascimento, série/curso, pai ou representante, mãe e foto.

Tão logo a escola informe a matrícula 2018 do aluno e os órgãos educacionais validem as escolas, o aluno estará em condições de solicitar sua carteira. Após conferir seus dados e sua foto, deverá emitir o boleto e efetuar o pagamento nos bancos credenciados que são: Banco do Brasil (nas seguintes redes de atendimento: agências bancárias, Internet, Autoatendimento, Correspondente MaisBB e Banco Postal nas agências dos Correios) e Caixa Econômica Federal (nas redes de atendimento: Agências Lotéricas, Internet, Autoatendimento, Correspondente Caixa Aqui).

Vale salientar que o aluno só tem acesso aos seus dados para consulta, emissão do boleto de pagamento e pode ainda incluir e/ou alterar no sistema a foto e aguardar a aprovação pela escola. Se o boleto tiver sido emitido, o mesmo não mais poderá alterar a foto. Qualquer alteração nos dados do aluno que seja necessária, incluindo a troca da foto, terá que ser solicitada por ele à sua escola.

Ao efetuar o pagamento, o aluno dará início ao processo de confecção de sua carteira que será entregue no prazo de até 30 dias corridos. Durante todo o processo, o aluno e a escola receberão as informações sobre o andamento da solicitação através de e-mail cadastrado.

A carteira estudantil, junto com o cartão VEM Estudante, garante o abatimento de 50% na tarifa de todas as linhas convencionais do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife. Essas linhas abrangem os municípios de Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata.

Datas importantes no novo processo para a Carteira 2018:

Abertura do sistema para acesso das escolas01/12/2017
Abertura do sistema para acesso dos Órgãos de Educação01/12/2017
Abertura do sistema para os alunos02/01/2018
Data limite para solicitação do aluno28/12/2018

O valor cobrado para emissão da CIE 2018 será de R$ 12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos) e o valor de R$ 0,91 (noventa e um centavos), que por lei é da escola, será pago a partir de março/2018, de uma única vez, para as escolas cujos alunos solicitaram a carteira estudantil.

Perguntas frequentes/Estabelecimentos de ensino

Quais estabelecimentos de ensino podem confeccionar carteira com o Consórcio de Transporte?

Todos os estabelecimentos que estejam na Região Metropolitana do Recife e que ofertem os ensinos Infantil, Fundamental, Médio e Técnico (cursos profissionalizantes), devidamente regularizados na Secretaria de Educação do Estado, Secretaria de Educação dos Municípios, Ministério da Educação (MEC), além de cursinhos pré-vestibulares, regularizados conforme a Lei Nº 13.493, de 01 de Julho de 2008 e as instituições de ensino superior que estão autorizadas pelo MEC a ofertarem os cursos do Pronatec. Para isso, os alunos devem estar matriculados em cursos regulares com duração mínima de um ano e frequentando a escola regularmente.

Qual a documentação necessária para a escola se cadastrar?

Escolas com ensino Infantil, Fundamental, Médio e Profissionalizante

  1. Cópia da portaria de autorização de funcionamento do estabelecimento;
  2. Cópia da portaria de autorização de funcionamento dos cursos e comprovação de carga horária de no mínimo um ano;
  3. Cópia da portaria do diretor (quando escola estadual ou municipal). No caso de escola particular uma declaração da GRE informando quem responde pela direção da escola;
  4. Cópia do Contrato Social (se escola particular);
  5. Cópia do CNPJ atualizado;
  6. Cópia da carteira de identidade e CPF do diretor;
  7. Cópia da carteira de identidade e CPF dos representantes junto ao GRCT.

Apresentar Ficha Cadastral emitida pelo Consórcio, assinada e carimbada pelo órgão competente responsável pela instituição: (Ministério da Educação (MEC) – para instituição federal; Secretaria Educação do Estado para instituição estadual e Secretaria de Educação Municipal para instituição municipal).

Escolas com Pré-vestibular

DECRETO Nº. 32.158, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a Lei nº. 13.493, de 01 de julho de 2008, que modifica o artigo 3º da Lei nº. 11.519, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº. 11.519, de 05 de janeiro de 1998, e alterações.
DECRETA:
Art. 1º A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU e a entidade responsável pela habilitação das entidades promotoras de cursos pré-vestibulares para os fins de que trata o § 2º do artigo 3º da Lei nº. 1.519, de 05 de janeiro de 2002, com a redação conferida pela Lei nº. 13.493, de 01 julho de 2008, em conformidade com o disposto no presente Decreto.
Art. 2º Poderão ser habilitadas entidades promotoras de cursos pré-vestibular sediadas na Região Metropolitana do Recife cujos oferecidos tenham duração mínima de 01 (um) ano ou no caso intensivos de 04 (quatro) meses.
Parágrafo único – A habitação terá o prazo de vigência de 01 (um) ano, renovável se observadas às exigências estabelecidas pelo presente Decreto.
Art. 3º O requerimento de habilitação será formulado perante a Gerência Comercial da EMTU, devendo a entidade interessada apresentar os seguintes documentos:
I – Certidão de arquivamento no Registro Civil ou na Junta Comercial do estabelecimento de ensino;
II – Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social do estabelecimento de ensino e alterações;
III – Ato de eleição da diretoria e respectiva Ata de Assembleia;
IV – Matriz Curricular do Ensino Médio do estabelecimento de ensino de acordo com a Base Nacional Comum;
V – Cópia do alvará de funcionamento do estabelecimento de ensino, expedido pela Prefeitura;
VI – Comprovante de propriedade ou locação do imóvel, onde está instalada sua sede ou, ainda, documento concessivo de posse devidamente registrado em cartório; VII – Comprovante de inscrição no CNPJ e Certidão de Regularidade Fiscal.
Parágrafo único – Para análise do documento de habilitação previsto no inciso IV do caput deste artigo, a Secretaria Estadual de Educação enviara, anualmente, à EMTU a Matriz Curricular do Ensino Médio.
Art. 4º Para o gozo do Benefício de abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço da tarifa das passagens do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, previsto n artigo 3º § 2º da Lei nº. 11.519 de 1998 e alterações, o estudante no ato da aquisição e pagamento das tarifas de transporte, deverá apresentar o respectivo comprovante de matrícula no curso pré-vestibular ou de frequência regular as aulas.
§ 1º Os comprovantes referidos no caput deste artigo deverão ser fornecidos gratuitamente aos alunos dos cursos pré-vestibulares, independentemente do pagamento de mensalidades dos cursos.
§ 2º O não fornecimento dos comprovantes ou o fornecimento em desacordo com o estabelecido neste artigo sujeitará o estabelecimento de ensino à perda da habilitação concedida nos termos do art. 5º deste Decreto.
Art. 5º A fiscalização das informações prestadas pelos cursos pré-vestibulares interessados na habilitação de que trata este Decreto compete, concorrentemente à EMTU, à Secretaria de Educação do Estado e/ou às entidades conveniadas, que poderão realizar visitas aos estabelecimentos estudantis para aferir a veracidade dos documentos apresentados.
§ 1º Constatada irregularidade no processo de habilitação do estabelecimento de ensino, deverá ser encaminhada denúncia à Gerência Comercial da EMTU para apurar a responsabilidade dos envolvidos.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Gerente Comercial da EMTU, observando o devido processo legal, cancelará a habilitação do curso pré-vestibular.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS em 31 de julho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANA SUSSSUNA FERNANDES
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Apresentar Ficha Cadastral emitida pelo Consórcio, assinada e carimbada pelo diretor do curso.

Instituições de Ensino Superior (Pronatec)

  1. Cópia da portaria de autorização de funcionamento da faculdade publicada no Diário Oficial da União;
  2. Relação dos cursos autorizados impressos pelo site do MEC (Sis Tec);
  3. Ofício informando quem responde pela direção pedagógica da faculdade em relação aos cursos do Pronatec assinado pelo diretor(a) geral da faculdade;
  4. Cópia do Contrato Social (se particular);
  5. Cópia do CNPJ atualizado;
  6. Cópia da carteira de identidade e CPF do diretor dos cursos do Pronatec;
  7. Cópia da carteira de identidade e CPF dos representantes junto ao GRCT;

Apresentar Ficha Cadastral emitida pelo Consórcio, assinada e carimbada pelo diretor geral da instituição.

Qual o valor da taxa para a CIE 2018?

A taxa para aquisição da CIE 2018 é de R$ 12,45.

Qual o valor que a instituição tem direito da CIE 2018?

O valor a ser rateado para a escola é de 0,91 (noventa e um centavos) por carteira, a ser pago a partir de abril/2019, compreendendo o valor final o total de carteiras solicitadas pelos alunos da escola vezes o valor acima citado.

Como deve ser feito o pagamento das CIEs 2018?

O pagamento da CIE deve ser feito através de boleto bancário. Antes da solicitação da emissão do boleto, o aluno deve verificar se os seus dados estão corretos (nome, nome da mãe e do pai, data de nascimento, nome da escola e curso e série) para depois optar por uma das redes credenciadas: Banco do Brasil (nas seguintes redes de atendimento: agências bancárias, Internet, Autoatendimento, Correspondente MaisBB, Banco Postal nas agências dos Correios) e na Caixa Econômica Federal (nas redes de atendimento: Agências lotéricas, Internet, Autoatendimento, Correspondente Caixa Aqui).

Obs: Quaisquer dados do aluno que estiver incorreto, o aluno deverá procurar primeiramente a sua escola e em último caso o Grande Recife, para proceder à correção do seu cadastro e assim a carteira estudantil ser confeccionada sem erros.

A quem pode ser entregue as carteiras solicitadas?

Apenas aos representantes da instituição, devidamente cadastrados no sistema e que apresentarem a carteira de identificação.

Até quando o aluno poderá solicitar carteira estudantil?

A solicitação deve ser feita até o dia 28 de dezembro do ano corrente. O boleto emitido até esta data também deverá ser pago até o dia 28/12/2018.

Como proceder caso o aluno abandone a instituição sem receber a carteira?

A instituição deverá devolver a carteira estudantil na Divisão de Concessão de Abatimentos e Gratuidades – Diag, através de ofício, para ser excluída do sistema e destruída. Caso o aluno solicite transferência e comprove, através de declaração da nova instituição de ensino, que está matriculado e frequentando às aulas, a escola poderá entregar a CIE ao aluno. A declaração deverá ser em papel timbrado da instituição e assinado pelo seu gestor.

A quem se dirigir no Grande Recife?

A instituição deverá se dirigir à Divisão de Concessão de Abatimentos e Gratuidades (Diag), localizada na Av. Caxangá, 2200, Cordeiro (no Parque de Exposição do Cordeiro) . O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Mais informações podem ser obtidas pela Central de Atendimento ao Cliente – 0800 081 0158 ou na Divisão de Concessão de Abatimentos e Gratuidades, pelos telefones 3182-5800.

Perguntas frequentes/Carteira de estudante

O que devo fazer para solicitar a 1ª via da carteira de estudante?

O estudante secundarista deverá acessar o sistema através do nosso site www.granderecife.pe.gov.br e clicar no link Carteira de Estudante +Prática, acesso para o estudante; registrar o seu nome, e estando na condição de aluno matriculado, verificará os seus dados. Ao confirmar que os dados estão corretos, o aluno poderá solicitar a emissão do boleto, que poderá ser pago no Banco do Brasil (nas seguintes redes de atendimento: Agência Bancária, Internet, Autoatendimento, Correspondente MaisBB, Banco Postal nas agências dos Correios) e  Caixa Econômica Federal (na rede de atendimento: Agências Lotéricas, Internet, Autoatendimento, Correspondente Caixa Aqui). Caso o aluno não apareça no sistema como matriculado ou exista algum erro nos seus dados cadastrais, ele deverá procurar a sua escola para solicitar as alterações necessárias. O aluno poderá solicitar a troca da foto acessando o seu cadastro, aguardando que a escola valide a troca da foto para poder imprimir o boleto.

Se eu solicitar a carteira e mudar de escola antes de recebê-la, terei que pedir outra?

Se a carteira ficou pronta e o aluno tiver sido transferido para outra instituição, ele poderá recebê-la da antiga instituição, mediante apresentação de declaração de matrícula e frequência de aulas da nova instituição. Caso a carteira não tenha entrado em confecção, o aluno poderá apresentar a declaração de vínculo da escola atual para que seja feita a mudança da escola na Divisão de Concessão de Abatimentos e Gratuidades do Grande Recife (Diag). Se a carteira ficou pronta, mas o aluno só quer a carteira da nova instituição, deverá solicitar uma via posterior para alteração do nome da escola, pagando o valor de R$ 12,45 e devolvendo a carteira anterior ao Grande Recife.

Todas as carteiras estudantis são feitas pelo Consórcio?

Não. O Grande Recife Consórcio de Transporte confecciona as carteiras para estudantes secundaristas das escolas da rede de Ensino Pública e Privada, Pré-vestibular (conforme a lei 13.493, de 1º de julho de 2008) e Instituições de Ensino Superior que estão autorizadas a ofertarem cursos do Pronatec que tenham interesse na parceria e que sejam cadastradas no Consórcio. As carteiras de estudantes universitários são produzidas pela UNE, UEE e outras entidades conveniadas.

Como colocar ou trocar minha foto?

Na hipótese de não haver foto ou você desejar trocar a foto apresentada, informe-se na escola se eles disponibilizam esta opção para o aluno ou anexe você mesmo uma foto para ser utilizada. Para anexar, proceda da seguinte maneira:

• Capture uma foto sua usando uma máquina fotográfica ou um telefone celular. Se você prefere digitalizar uma foto 3X4 (fundo branco, recente, colorida) que já tem, use uma impressora multifuncional ou um scanner para digitalizá-la;
• Transfira para o computador a imagem obtida e anote o local do arquivo onde ela será gravada;
• Entre na página com seus dados e clique na opção SOLICITAR TROCA DE FOTO, em seguida TROCAR FOTO AGORA. O sistema abrirá uma janela pedindo o arquivo da foto. Informe o arquivo e depois clique em ENVIAR FOTO;
• O sistema poderá rejeitar sua foto, se ela estiver fora dos padrões que permitam recortar sua imagem na proporção 3×4;
• Uma vez aceita, sua foto estará apenas anexada na sua página;
• Solicite sua escola para aprovar a troca, pois isto é atribuição somente dela.

Ao usar uma câmera para obter sua foto observe as seguintes recomendações:

• Não use chapéu, óculos escuros ou outros acessórios que cubram seu rosto, mesmo que parcialmente;
• Não deixe seu penteado cobrir os olhos;
• Procure uma parede pintada de cor clara, totalmente limpa, em ambiente bem iluminado, para compor o fundo da sua foto;
• Posicione-se de costas para a parede, voltado de frente, nunca de perfil, olhando para a câmera, que deverá estar a uma distância de 2 a 3 metros, segurando-a na altura do seu rosto;
• Repita algumas vezes a operação de bater a foto, para escolher a que lhe parecer melhor.

O que fazer para tirar uma via posterior?

Em caso de roubo, perda ou dano da Carteira de Identidade Estudantil, o aluno, os pais dos alunos ou o representante que consta na carteira de estudante deverão comparecer pessoalmente ao Grande Recife no Parque de Exposição de Animais do Cordeiro, nº 2200, para tirar a via posterior, com os seguintes documentos:

  1. Boletim de Ocorrência (www.sds.pe.gov.br), ou delegacia mais próxima (deverá ser especificado no Boletim de Ocorrência a perda ou o roubo da carteira de estudante);
  2. Cópia da identidade ou registro de nascimento;
  3. Declaração atualizada de vínculo com a escola;
  4. No ato da entrada da via posterior será gerado o boleto para pagamento na rede bancária credenciada: Banco do Brasil (nas redes de atendimento: agências bancárias, Internet, Autoatendimento, Correspondente MaisBB, Banco Postal nas agências dos Correios) ou Caixa Econômica Federal (nas redes de atendimento: Agências lotéricas, Internet, Autoatendimento, Correspondente Caixa Aqui). O valor da Via Posterior é:
    Carteira de estudante 2017: R$ 12,10
    Carteira de estudante 2018: R$ 12,45
    Caso a solicitação da via posterior implicar em troca de foto, trazer foto 3×4, colorida, recente e com fundo branco;

Observações:

  1. Não será dada a entrada na solicitação da via posterior caso esteja faltando alguma das documentações solicitadas acima;
  2. A via posterior da Carteira de Identidade Estudantil somente será entregue às pessoas constantes na carteira de estudante ou no protocolo de solicitação;
  3. Em caso de solicitação da via posterior por dano, a mesma deverá ser levada para dar entrada na solicitação não sendo necessário o Boletim de Ocorrência;
  4. Caso a solicitação da via posterior implicar em troca de foto, trazer foto 3×4, colorida, recente e com fundo branco.

Mais informações podem ser obtidas na Divisão de Concessão de Abatimentos e Gratuidades localizada no Parque de Exposição de Animais do Cordeiro, nº 2200, pelo telefone 3182-5800 ou pela Central de Atendimento ao Cliente – 0800 081 0158.