Perguntas mais Frequentes

O que é Transporte Clandestino Intermunicipal Metropolitano?
É considerado como Transporte Clandestino Intermunicipal Metropolitano a realização de transporte remunerado de passageiros entre municípios da Região Metropolitana do Recife sem a concessão, permissão, licença ou autorização do Grande Recife Consórcio de Transporte.

Quais as punições previstas pela lei?
Multa no valor de R$ 4.732,10 e apreensão imediata do veículo;

O valor da multa pode ser reduzido?
Se a multa for paga em até oito dias úteis contados da data da autuação haverá uma redução de 20% do valor (R$ 3.785,68);

Este pagamento pode ser parcelado?
Não existe a previsão de parcelamento do valor da multa.

Existe reincidência?
Sim. Caso o veículo seja novamente apreendido pela mesma prática o valor da multa será cobrado em dobro;

Como proceder para liberar o veículo do depósito?
O veículo só será liberado com o pagamento da multa ou com o deferimento de defesa apresentada;

Além do valor da multa terei que pagar mais algum valor?
Sim, as despesas de estadia do veículo no Detran e remoção do carro, por meio de reboque, ao Grande Recife Consórcio de Transporte, se houver a necessidade;

Qual o procedimento para pagar a multa de liberar o veículo?
O proprietário ou pessoa legalmente constituída deverá se dirigir à sede do Grande Recife Consórcio de Transporte onde irá solicitar a guia de pagamento. Em seguida, com o recibo de pagamento em mãos, se dirigir a divisão de fiscalização do Consórcio, onde será feita a liberação on-line do veículo junto ao Detran. Lembrando que o mesmo ainda deverá recolher as despesas de estadia junto ao Detran.

Como faço para recorrer da autuação?
A defesa deverá ser feita através de ofício. Protocolado na recepção do Grande Recife Consórcio de Transporte e encaminhado ao diretor presidente do órgão;

Qual o prazo para apresentar defesa?
Oito dias úteis contados da ciência da autuação;

Apresentando a defesa o veículo é liberado imediatamente?
Não. Não existe efeito suspensivo. O veículo só é liberado junto ao Detran, caso a defesa seja deferida pelo diretor presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte;

Quem pode apresentar defesa junto ao Grande Recife Consórcio de Transporte?
O proprietário do veículo ou procurador legalmente constituído;

Quais os documentos são necessários?
Cópia da identidade do proprietário do veículo; cópia do crlv do veículo; cópia da autuação ou da notificação da penalidade; procuração particular com firma reconhecida se for o caso e qualquer documento ou meio legal que comprove os fatos alegados;

Qual o prazo para resposta da defesa?
O prazo estipulado é de 15 dias úteis contados da data de entrada da defesa;

Como serei informado da decisão?
Via postal, no endereço do proprietário constante no cadastro do Detran mediante aviso de recebimento- AR;

Em caso de não acolhimento da defesa, ainda posso entrar com outro recurso?
Sim. Junto ao Conselho Superior de Transporte Metropolitano- CSTM;

Qual o prazo para entrar com este recurso?
Cinco dias úteis contados da data da ciência pelo autuado da decisão do diretor presidente do CTM;

Paguei o auto, entrei com defesa e esta foi aceita, tenho direito a receber o que paguei?
Sim. Em caso de cancelamento da autuação a importância paga será devolvida ao autuado no prazo de oito dias úteis, mediante depósito bancário em conta corrente do proprietário do veículo ou na sede do Grande Recife Consórcio de Transporte, mediante quitação do proprietário do veículo;

Esta autuação conta pontos na CNH?
Não.