Atribuições do CSTM

 

Das Competências e Atribuições

 

 

Art. 7º - O CSTM é órgão de deliberação colegiada, competindo-lhe:

I. Dar posse aos seus membros

II. Fixar, a partir das propostas encaminhadas pelo CTM:

 

a) As tarifas a serem cobradas aos usuários do STPP/RMR;

 

b) Os demais aspectos de política tarifária que exorbitem as atribuições legais próprias do CTM no controle dos contratos de concessão com os operadores, inclusive reapreciando os valores tarifários por ocasião dos reajustes e das eventuais revisões contratuais, garantindo o equilíbrio econômico financeiro do STPP/RMR e das operadoras.

 

III. Mediar solução de conflitos entre as operadoras do STPP/RMR e o CTM;

 

IV. Editar regulação normativa ao STPP/RMR, estabelecendo normas gerais, diretrizes e padrões dos serviços a serem realizados pelas operadoras do sistema;

 

V. Editar normas gerais relativas a arrecadação e utilização das receitas complementares e acessórias relacionadas com a prestação do serviço de transporte pelas operadoras do STPP/RMR, visando a modicidade das tarifas e/ou melhoria da qualidade dos serviços prestados;

 

VI. Aprovar proposta do CTM de extinção de contratos de concessão e/ou permissão de qualquer das operadoras do STPP/RMR, após o processo administrativo assecuratório do contraditório e da ampla defesa conduzido pelo CTM;

 

VII. Determinar diligências para esclarecimentos de aspectos relativos ao funcionamento do CTM;

 

VIII. Fiscalizar a aplicabilidade dos reajustes de tarifas deferidos pelo CSTM e aprovar as revisões contratuais do STPP/RMR;

 

IX. Julgar, por intermédio de comissão específica, os recursos interpostos pelas operadoras contra a aplicação de penalidades aplicadas pelo CTM por descumprimento do Regulamento do STPP/RMR;

 

X. Designar, quando necessário, comissões para finalidades específicas.

 

 

 

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