Atribuições do CSTM

Competência

Ao Conselho Superior de Transporte Metropolitano cabe:

  • Apreciar e fixar políticas e diretrizes aplicáveis ao STPP/RMR, no que concerne à estrutura tarifária;
  • Implementar às diretrizes, condições e normas gerais do Conselho Deliberativo da RMR, relativas ao Sistema de Transporte Público de Passageiros - STPP;
  • Propor políticas e diretrizes gerais de atuação do Grande Recife Consórcio de Transporte, antiga EMTU/Recife, no que concerne ao transporte urbano da RMR;
  • Opinar sobre os programas de trabalho e acompanhar o desempenho do Grande Recife Consórcio de Transporte.
  • Aprovar as normas e padrões de serviços relativos ao STPP/RMR;
  • Promover a integração das atividades e serviços desenvolvidos pelos Órgão e Entidades que integram, bem como a articulação com outros componentes do poder jurídico direta ou indiretamente relacionados como o Sistema de Transporte.

Funcionamento

  • As atividades do Conselho são desenvolvidas em reuniões plenárias, com a presença da maioria dos seus membros em 1a convocação e, 30 minutos após a 2a convocação, com qualquer número;
  • O CSTM reúne-se uma vez por mês, ordinariamente, podendo haver convocação extraordinária, a qualquer momento feita pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros, com indicação do motivo da convocação;
  • As reuniões são realizadas em locais de fácil acesso a todos os membros.
  • Calendário de Reuniões - 2012
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