O VEM Livre Acesso é o documento que dá direito a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e múltipla a utilizarem gratuitamente o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/ RMR. Os critérios para obtenção do documento são estabelecidos pela Lei Estadual 14.916, de 18 de janeiro de 2013.

O VEM Livre Acesso pode ser usado em todas as linhas integrantes do STPP/ RMR, com exceção das linhas de transporte complementares ou opcionais. Ele tem validade de 02 (dois) anos.

Como tirar

Os interessados em adquirir a gratuidade devem dirigir-se aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximos de suas residências, portando os seguintes documentos:

  • CPF – Cadastro de Pessoa Física;
  • Carteira de identidade ou certidão de nascimento do beneficiário e do representante legal, quando for o caso;
  • Comprovante de residência no nome do beneficiário ou, se menor, no nome dos pais. Caso não possua comprovante de residência, poderá apresentar declaração do Conselho de Moradores do bairro em que reside;
  • Uma foto 3×4, colorida e recente, com fundo branco;
  • Laudo médico padrão fornecido pela Prefeitura, emitido por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, informando o código e o nome da deficiência e se é necessário acompanhante.

A consulta do andamento da solicitação do VEM Livre Acesso pode ser feita por meio do endereço: www.consultavemlivreacesso.pe.gov.br

Onde retirar o VEM Livre Acesso

 Para os beneficiários residentes na Região Metropolitana do Recife, a entrega é feita no Posto de Atendimento do VEM (Rua da Soledade, 259, Boa Vista, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30). É necessária apresentação de documento do beneficiário com foto para a retirada do VEM Livre Acesso.

Segunda via

 A segunda via deve ser solicitada na Divisão de Concessão de Abatimentos e Gratuidades – Diag, Setor de Carteira de Livre Acesso (Avenida Caxangá,2.200, Cordeiro – Parque de Exposição de Animais do Cordeiro). O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

O recebimento da 2ª via do cartão é feito no Posto de Atendimento do VEM (Rua da Soledade, 259, Boa Vista, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30). O prazo para receber a segunda via é de sete dias, a contar do dia da solicitação.

Documentos Necessários: Boletim de Ocorrência da queixa prestada na delegacia ou via internet no endereço www.sds.pe.gov.br (em caso de roubo ou perda), comprovante de residência atualizado em nome da pessoa ou declaração do Conselho de Moradores do bairro no qual o beneficiário resida, cópia da carteira de identidade e do CPF, pagamento da taxa equivalente a 10 (dez) passagens do anel tarifário “B”, conforme art 7º da Lei Estadual 14.916 de 18/01/2013, a ser feito através de depósito bancário no Banco do Brasil, agência 3234-4, conta corrente nº 9060-3.

Observação: não serão aceitos os pagamentos realizados nos caixas eletrônicos (envelope) ou por transferência bancária.

Direitos e Deveres

  • A 1ª via do cartão VEM Livre Acesso é gratuita;
  • Este cartão não poderá ser usado por terceiros;
  • O beneficiário não deverá permitir o uso de seu cartão VEM Livre Acesso para seu acompanhante sem a sua presença.
  • A falsificação do VEM Livre Acesso é crime e a pessoa pode responder por falsidade ideológica, tipificada no Art. 299 do Código Penal: prisão de 1 a 5 anos e multa; e por falsificação de documento público, tipificada no Art. 297 do Código Penal: prisão de 2 a 6 anos e multa.

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da RMR

MUNICÍPIOÓRGÃO
Abreu e LimaRua 52, N° 145, Caetés III – Telefone: 3542.8940
AraçoiabaRua Antonio Carneiro, s/n, Centro – Telefone: 3543.8935
Cabo de Santo AgostinhoRua 34, Nº. 35, Charneca – Telefone: 3518.1014
Rua Av. Escritor Israel Filipe, s/n, Vila Roca – Telefone: 3521.6241
CamaragibeRua São Pedro do Paraná, 150, Timbi – Telefone: 3484.7619
IgarassuRua Salatiel Fruto de Macedo, 570 – Telefone: 3543 2179
IpojucaRua Santo Antonio, s/n, Camela
Rua Matriz, 168, Nossa Senhora do Ó
Rua João Pessoa, s/n, Centro – Telefone: 3551.0068
Rua: Henrique Millet, 13, Centro – Ipojuca
ItamaracáAv. João Pessoa Guerra, s/n, Pilar – Telefone: 3544.3020
ItapissumaAv. Davi Guerra, 209, Centro – Telefone: 3548.1274
Jaboatão dos GuararapesClique para ver os endereços dos Cras
Moreno
PaulistaCRAS I – Rua Macaparana, 145, Arthur Lundgren I
CRAS II – Rua 97, 46 ,Jardim Paulista Baixo
CRAS III – Rua Igarassu, 517, Janga
CRAS IV – Rua 32, 671, Maranguape II
RecifeClique para ver os endereços dos Cras
São Lourenço da MataAv. Oito de Maio, 145, Chã da Tábua – Telefone: 3525.1906

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