Livre Acesso
A Carteira de Livre Acesso é o documento que dá direito a pessoas com deficiência física, mental e sensorial a utilizarem o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana, gratuitamente. Basta apresentar o documento original ao motorista, ao entrar no ônibus. Os critérios para obtenção do documento são estabelecidos pela Lei Estadual 11.897, de 18 de dezembro de 2000.
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Quem tem direito?
Toda pessoa com deficiência de que trata a Lei Nº 11.897/2000 de 18/12/2000, residente na Região Metropolitana do Recife - RMR.
A CLA pode ser usada em qualquer linha?
Pode ser usada em todas as linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, com exceção das linhas de transporte complementares ou opcionais.
Qual a validade da carteira?
A carteira tem validade de 02 (dois) anos.
Como obter a CLA?
O beneficiário deverá preencher a Requisição da Carteira de Livre Acesso no órgão responsável do seu município, anexando a cópia dos documentos necessários.
Os órgãos responsáveis são os seguintes
MUNICÍPIO |
ÓRGÃO |
| Abreu e Lima |
Endereço do Cras: Rua 52, N° 145 - Caetés III
Fone: 35428940 |
| Araçoiaba |
Endereço do Cras: Rua Antonio Carneiro, s/n, Centro – Araçoiaba
Fone: 35438935 |
| Cabo de Santo Agostinho |
Endereços dos Cras:
- Rua: 34, Nº. 35 – Charneca
Fone: 35181014
- Rua: Av. Escritor Israel Filipe, s/n – Vila Roca.
Fone: 35216241 |
| Camaragibe |
Endereço do Cras: Rua São Pedro do Paraná, N° 150 Timbi – Camaragibe
Fone: 34847619 |
| Igarassu |
Endereço do Cras: Rua Salatiel Fruto de Macedo,
N° 570 - Igarassu
Fone: 35432179 |
| Ipojuca |
Endereços dos Cras:
- Rua: Santo Antonio s/n - Camela
- Rua: Matriz, N° 168 – Nossa Senhora do Ó.
- Rua: João Pessoa, s/n – Centro.
Fone:35510068
- Rua: Henrique Millet N° 13- Centro - Ipojuca |
| Itamaracá |
Endereço do Cras: Rua Av João Pessoa Guerra, s/n – Pilar
Fone: 35443020 |
| Itapissuma |
Endereço do Cras: Av. Davi Guerra, Nº 209, Centro Itapissuma.
Fone: 35481274 |
| Jaboatão dos Guararapes |
Clique para ver os endereços dos Cras |
| Moreno |
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| Olinda |
Endereço do Cras: Avenida Getúlio Vargas, Nº 536, Bairro Novo (Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos).
Fone: 34296777. |
| Paulista |
Endereços dos Cras:
- CRAS I - Rua Macaparana, nº 145 - Arthur Lundgren I
- CRAS II - Rua 97, nº 46 - Jardim Paulista Baixo
- CRAS III - Rua Igarassu, nº 517 - Janga
- CRAS IV - Rua 32, nº 671 - Maranguape II |
| Recife |
Clique para ver os endereços dos Cras |
| São Lourenço da Mata |
Endereço do Cras: Rua Av Oito de maio, N° 145 – Chã da Tábua.
Fone: 35251906 |
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Qual a documentação necessária para obter a CLA?
Os documentos necessários para que o usuário possa solicitar a Carteira de
Livre Acesso (CLA) são:
- Cópia da identidade ou da certidão de nascimento do beneficiário e do
representante legal quando for o caso;
- Xerox do comprovante de residência no nome do beneficiário ou, se menor,
no nome dos pais. Caso não possua comprovante de residência, poderá
apresentar declaração do Conselho de Moradores do bairro em que reside;
- Laudo médico padrão fornecido pela Prefeitura, emitido por médico
credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, informando o código e o
nome da deficiência e se é necessário acompanhante.
Onde receber a carteira de livre acesso?
Para os beneficiários residente do Recife, a entrega é feita na Divisão de Concessão de Abatimentos e Gratuidades - DIAG, Setor de carteira de Livre Acesso, localizada na Rua Carlos Porto Carreiro nº 98 - Boa Vista ao lado do Colégio Contato (Pré-Vestibular), das 8h às 16h, de segunda à sexta-feira. Para os solicitantes de outros municípios, o Grande Recife Consórcio de Transporte e a SEAD estarão na prefeitura local para a entrega das carteiras.
E no caso de segunda via?
A segunda via é entregue na Divisão de Concessão de Abatimentos e Gratuidades - DIAG, Setor de Carteira de Livre Acesso, localizada na Rua Carlos Porto Carreiro nº 98 - Boa Vista ao lado do Colégio Contato (Pré-Vestibular), das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Quais os documentos para receber a CLA?
Beneficiário - A carteira de identidade ou a profissional original do beneficiário.
Pais, Avós ou filho maior - carteira de identidade original dos pais, avós ou filho maior e certidão de nascimento do beneficiário.
Esposo (a) - certidão de casamento e carteira de identidade original do esposo(a) e do beneficiário.
Procurador ou curador, a procuração deverá estar registrada em cartório e deverá ser apresentado também o RG ou a carteira profissional original do procurador e do beneficiário.
Como proceder no caso de roubo ou perda da CLA?
Encaminhar-se ao Consórcio de Transporte para tirar a segunda via de posse dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência da queixa prestada na delegacia ou via internet no endereço www.sds.pe.gov.br, comprovante de residência atualizado em nome da pessoa ou declaração do Conselho de Moradores do bairro no qual o beneficiário resida, cópia da carteira de identidade, pagamento da taxa equivalente a 10 (dez) passagens do anel tarifário Tipo B, conforme Decreto N º 23.828 de 28/11/2001, feito através de depósito bancário no Banco do Brasil, agência 3234-4, conta corrente nº 9060-3.
Observação: não serão aceitos os pagamentos realizados nos caixas eletrônicos (envelope), ou por transferência bancária.
Qual o prazo para receber a 2ª via?
Após 10 dias o beneficiário deverá retornar ao Setor de Carteira de Livre Acesso no Grande Recife para receber a carteira com os documentos descritos anteriormente.
Para mais informações:
Central de Informações do Grande Recife Consórcio de Transporte
Fone: 0800-0810158
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