• CNPJ
  
  
• Decreto Nº 31.297
  
  

Leis relativas à criação do CTM

• Lei Estadual 13.235 de 24 de maio de 2007
  
  
• Lei Municipal de Recife nº 17.360 de 10 de outubro de 2007
  
  
• Lei Municipal de Olinda nº 5553 de 4 de julho de 2007